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PMBA. QUESTÕES 01. MÓDULO - 16/12/2019
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EXERCÍCIO 1
01. (VUNESP.2014) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução ; a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
(A) e os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
(B) e os efeitos penais da sentença condenatória … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
(C) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … desde que não decididos por acórdão transitado em julgado
(D) e os efeitos penais da sentença condenatória, excluídos os efeitos civis … ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
(E) mas mantidos os efeitos penais da sentença condenatória … desde que não decididos por sentença transitada em julgado
02. (VUNESP.2014) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes
(A) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
(B) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
(C) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
(D) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
(E) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
03. (VUNESP.2014) De acordo com o art. 62 da Constituição da República de 1988, é permitida a edição de Medida Provisória em matéria Penal?
(A) Não.
(B) Sim, desde que em caso de relevância e urgência.
(C) Sim, desde que imediatamente submetida ao Congresso Nacional.
(D) Sim, desde que tenha caráter despenalizador.
(E) Sim, desde que não importe em criação de tipos penais ou aumento de pena.
04. (IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe) Suponha que um indivíduo primário, de bons antecedentes e não dedicado a atividades criminosas tenha praticado um tráfico ilícito de entorpecentes no mês de julho de 2006, quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76, que previa a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos para o referido delito. Na data de seu julgamento já vigora a Lei nº 11.343/06, que prevê, para o referido crime, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e uma causa de diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Levando em consideração a situação hipotética narrada e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta em relação à aplicação da lei penal neste caso:
A) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, mesmo que mais benéfica ao réu, pois o fato ocorreu quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76.
B) É cabível a aplicação da pena prevista na Lei nº 6.368/76, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/06, pois o julgador deve alcançar o maior benefício para o réu.
C) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis penais.
D) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o réu não possua contra si inquéritos policiais e ações penais em curso, pois isso lhe retiraria a primariedade e os bons antecedentes.
E) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, ainda que mais prejudicial ao réu, pois a função do Direito Penal é conferir maior rigor punitivo naquelas infrações que a Constituição Federal considera equiparadas às hediondas.
Questões 05 a 06 – responder se está CERTO ou ERRADO:
05) No dia 1º/3/1984, Jorge foi preso em flagrante por ter vendido lança-perfume (cloreto de etila), substância considerada entorpecente por portaria do Ministério da Saúde de 27/1/1983. Todavia, no dia 04/04/1984, houve publicação de nova portaria daquele Ministério excluindo o cloreto de etila do rol de substâncias entorpecentes. Posteriormente, em 13/03/1985, foi publicada outra portaria do Ministério da Saúde, incluindo novamente a referida substância naquela lista. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ocorreu a chamada abolitio criminis, e Jorge, em 4/4/1984, deveria ter sido posto em liberdade, não havendo retroação da portaria de 13/3/1985, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
06) Laura, funcionária pública a serviço do Brasil na Inglaterra, cometeu, naquele país, crime de peculato. Nessa situação, o crime praticado por Laura ficará sujeito à lei brasileira, em face do princípio da extraterritorialidade.
07) NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE LEGE significa:
{C}a) princípio do contraditório;
{C}b) princípio da intranscendência;
{C}c) princípio da reserva legal;
{C}d) princípio básico do brocardo in dubio pro reo
08) (CONSULTEC/PM – CFO – aplicada em 02/02/2009)
Quando uma lei nova deixa de considerar um fato como crime, a execução e os efeitos penais da sentença passam a ter a conseqüência apontada na alternativa
01) cessados
02) reduzidos
03) suspensos
04) restaurados
05) aplicados de imediato
(CESPE. Agente PCAl. 11/11/2012) A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue os itens a seguir.
09. Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
10. Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.
11. A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado.
12. As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
13. A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.
(CESPE/UNB.PMCE.23/02/2014) Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes.
14) Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.
(CESPE/UNB.PCDF.AGENTE.10/11/2013) Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.
15) A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.
(CESPE/UNB.BMCE/1ºTENENTE.16/02/2014) Com relação ao conceito de crime, à lei penal no tempo e aos demais institutos previstos na parte geral do Código Penal, julgue os itens seguintes.
16) O princípio da ultratividade da lei penal refere-se à aplicação da lei mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência.
17) A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito da condenação, portanto, caso lei posterior desconsidere a conduta como crime, essa obrigação desaparecerá.
(CESPE/UNB.PCDF.DELEGADO 20/10/2013) Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro.
18) Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa.
19) Considere a seguinte situação hipotética. A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo. Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira.
(CESPE/UNB.DEPEN.04/08/2013) Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.
20) A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.
21) A lei penal brasileira será aplicada a crime cometido contra a administração pública por servidor público em serviço, ainda que seja praticado no estrangeiro.
22.(CESPE/UNB.TJ/SE. ANALISTA JUDICIÁRIO.15/06/2014) Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência.
23.(IBFC.2013. ANALISTA II/MPE-SP. NÍVEL SUPERIOR. DIREITO PENAL) Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.
b) A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.
c) É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.
d) Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.
e) Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.
24. (IBFC.2013. ANALISTA I/MPE-SP. NÍVEL SUPERIOR. DIREITO PENAL) Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
a) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.
b) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
c) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.
d) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.
e) A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
25. (CONSULPLAN/TRF-2ª REGIÃO/2017) Sobre a aplicação da lei penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
II. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
Estão corretas as afirmativas
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
26. (NUCEPE/SEJUS-PI/2017) Em relação à aplicação da lei penal, marque a alternativa CORRETA.
a) Não há crime sem lei ou decreto anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei ou decreto posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
c) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, com exceção se houver sentença condenatória transitada em julgado.
d) A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.
e) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
GABARITO:
1 - B
2 - D
3 - A
4 - C
5 - CERTO
6 - CERTO
7 - C
8 - 01
9 - ERRADO
10 - ERRADO
11 - ERRADO
12 - CERTO
13 - CERTO
14 - CERTO
15 - CERTO
16 - ERRADO
17 - ERRADO
18 - CERTO
19 - CERTO
20 - CERTO
21 - CERTO
22 - CERTO
23 - D
24 - C
25 - A
26 - E
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