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		<title>Eduardo Fernandes - Advogados Associados - Notícias</title>
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			<title><![CDATA[Dono de cachorro que atacou criança deverá pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///dono-de-cachorro-que-atacou-crianca-devera-pagar-indenizacao-por-danos-morais-esteticos-e-materiais]]></link>
			<description><![CDATA[Uma criança que foi atacada por um cachorro deverá ser indenizada por danos morais, estéticos e materiais. O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva condenou os proprietários do imóvel que o animal habitava e o dono do cachorro a pagar R$ 100 mil  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Marcello Perino analisa nova metodologia aplicada à Recuperação Judicial Rural]]></title>
			<link><![CDATA[http:///marcello-perino-analisa-nova-metodologia-aplicada-a-recuperacao-judicial-rural]]></link>
			<description><![CDATA[A incorporação de dados técnicos agrícolas à análise judicial de recuperações de produtores rurais representa uma mudança relevante no modelo decisório brasileiro, afirma o advogado Marcello do Amaral Perino, especialista em recuperação judicial e fa ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Golpe do falso advogado mobiliza atuação do Instituto Juristas como amicus curiae em ações civis públicas]]></title>
			<link><![CDATA[http:///golpe-do-falso-advogado-mobiliza-atuacao-do-instituto-juristas-como-amicus-curiae-em-acoes-civis-publicas]]></link>
			<description><![CDATA[O Instituto Juristas, atento ao problema nacional do golpe do falso advogado, ingressou com pedido de habilitação como “Amicus curiae”em duas Ações Civis Públicas em trâmite, uma proposta pela OAB/RS perante o TRF4 nº 5003199-25.2026.4.04.7100 e, out ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Município de Palhoça incorre em confusão processual ao ajuizar execução fiscal contra si mesmo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///municipio-de-palhoca-incorre-em-confusao-processual-ao-ajuizar-execucao-fiscal-contra-si-mesmo]]></link>
			<description><![CDATA[O Poder Judiciário de Santa Catarina identificou uma grave inconsistência jurídica em um processo de execução fiscal movido pelo município de Palhoça. Na referida ação, a municipalidade figura simultaneamente no polo ativo, como exequente, e no polo  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Governo projeta salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 e estabelece metas fiscais na LDO]]></title>
			<link><![CDATA[http:///governo-projeta-salario-minimo-de-r-1717-em-2027-e-estabelece-metas-fiscais-na-ldo]]></link>
			<description><![CDATA[O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que prevê salário mínimo de R$ 1.717. O valor representa um aumento de R$ 96 em relação ao piso atual, estimado em R$ 1.621, seguindo a pol ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Câmara aprova projeto que prevê nova sinalização em travessias de pedestres]]></title>
			<link><![CDATA[http:///camara-aprova-projeto-que-preve-nova-sinalizacao-em-travessias-de-pedestres]]></link>
			<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que visa modernizar a sinalização em travessias de pedestres no país. A proposta foi votada em sessão plenária e estabelece medidas para reforçar a segurança no trânsito urbano.O texto, de autoria do ex-d ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Congresso aprova endurecimento da Lei de Execução Penal em casos de violência doméstica e familiar]]></title>
			<link><![CDATA[http:///congresso-aprova-endurecimento-da-lei-de-execucao-penal-em-casos-de-violencia-domestica-e-familiar]]></link>
			<description><![CDATA[A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o Projeto de Lei n.º 2.083/2022, que promove alterações substanciais na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e na Lei de Crimes de Tortura (Lei 9.455/97). A matéria segue agora para a sançã ...]]></description>
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			<title><![CDATA[STJ promove segunda edição de evento de cooperação com países da Ásia e do Pacífico no próximo dia 23]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-promove-segunda-edicao-de-evento-de-cooperacao-com-paises-da-asia-e-do-pacifico-no-proximo-dia-23]]></link>
			<description><![CDATA[Dando continuidade ao seu programa de internacionalização, o Superior
Tribunal de Justiça (STJ) realiza, no dia 23 de abril, a segunda edição do
evento Cooperação Brasil - Ásia - Pacífico: Presente e Perspectivas. O
encontro vai reunir embaixadores e ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Decisão que afastou responsabilidade de jornal por erro na divulgação da Mega-Sena é destaque no STJ Notícias]]></title>
			<link><![CDATA[http:///decisao-que-afastou-responsabilidade-de-jornal-por-erro-na-divulgacao-da-mega-sena-e-destaque-no-stj-noticias]]></link>
			<description><![CDATA[A mais nova edição do programa STJ Notícias traz a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que dispensou um jornal da obrigação de indenizar um apostador frustrado após a pulgação incorreta do resultado da Mega-Sena. O colegiado enten ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Dia dos Povos Indígenas: reportagem celebra vozes ancestrais e debate papel da Justiça na proteção de grupos originários]]></title>
			<link><![CDATA[http:///dia-dos-povos-indigenas-reportagem-celebra-vozes-ancestrais-e-debate-papel-da-justica-na-protecao-de-grupos-originarios]]></link>
			<description><![CDATA[Em comemoração do Dia dos Povos Indígenas, celebrado neste domingo (19), a Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estreia uma reportagem que convida para um passeio pelas vozes ancestrais dos povos originários brasilei ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre seguro de vida com cotas para beneficiários]]></title>
			<link><![CDATA[http:///podcast-stj-no-seu-dia-discute-jurisprudencia-sobre-seguro-de-vida-com-cotas-para-beneficiarios]]></link>
			<description><![CDATA[O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a destinação do capital segurado nos contratos de seguro de vida em que há indicação de beneficiários com cotas definidas.No programa, o STJ destac ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///podcast-stj-no-seu-dia-discute-jurisprudencia-sobre-seguro-de-vida-com-cotas-para-beneficiarios]]></guid>
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			<title><![CDATA[Quarta Turma afasta exigência de publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas]]></title>
			<link><![CDATA[http:///quarta-turma-afasta-exigencia-de-publicacao-de-balanco-para-arquivamento-de-atos-societarios-de-limitadas]]></link>
			<description><![CDATA[A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de comprovação da prévia publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício, no Diário Oficial e em jornais de grande circulação, com ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma]]></title>
			<link><![CDATA[http:///partilha-de-bens-no-divorcio-nao-pode-ser-feita-por-contrato-particular-decide-terceira-turma]]></link>
			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no pórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo válida a utilização de instrumento particular. Com esse entendimento, o cole ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///partilha-de-bens-no-divorcio-nao-pode-ser-feita-por-contrato-particular-decide-terceira-turma]]></guid>
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			<title><![CDATA[Repercussão do FGTS na base de cálculo da pensão alimentícia está na Pesquisa Pronta]]></title>
			<link><![CDATA[http:///repercussao-do-fgts-na-base-de-calculo-da-pensao-alimenticia-esta-na-pesquisa-pronta]]></link>
			<description><![CDATA[A página da Pesquisa Pronta pulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO CIVIL – ALIMENTOS: ]]></description>
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			<title><![CDATA[Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército]]></title>
			<link><![CDATA[http:///informativo-destaca-competencia-do-juri-em-caso-de-feminicidio-imputado-a-ex-soldado-do-exercito]]></link>
			<description><![CDATA[A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 884 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///informativo-destaca-competencia-do-juri-em-caso-de-feminicidio-imputado-a-ex-soldado-do-exercito]]></guid>
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			<title><![CDATA[Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///repetitivo-decidira-controversia-sobre-acao-de-cobranca-decorrente-de-mandado-de-seguranca-coletivo]]></link>
			<description><![CDATA[A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.217.138, 2.217.139 e 2.217.140, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como ]]></description>
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			<title><![CDATA[Mendonça admite delação de empresário que prevê devolução de R$ 400 milhões em fraudes no INSS]]></title>
			<link><![CDATA[http:///mendonca-admite-delacao-de-empresario-que-preve-devolucao-de-r-400-milhoes-em-fraudes-no-inss]]></link>
			<description><![CDATA[O ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal das investigações sobre fraudes em descontos associativos no INSS, aceitou preliminarmente os termos do acordo de colaboração premiada firmado pelo empresário Maurício Camisotti.Pelo acor ...]]></description>
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			<title><![CDATA[OAB-RJ critica resolução da Anac por possível violação a direitos dos consumidores]]></title>
			<link><![CDATA[http:///oab-rj-critica-resolucao-da-anac-por-possivel-violacao-a-direitos-dos-consumidores]]></link>
			<description><![CDATA[A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OABRJ), por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, pulgou nota oficial manifestando preocupação com a Resolução nº 800/2026 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Segundo o colegi ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Justiça confirma venda de ativos da Americanas à Fan Store e rejeita proposta superior por falhas formais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///justica-confirma-venda-de-ativos-da-americanas-a-fan-store-e-rejeita-proposta-superior-por-falhas-formais]]></link>
			<description><![CDATA[A Justiça do Rio de Janeiro manteve a venda da UPI Uni.Co — unidade de negócios do Grupo Americanas responsável pelas marcas Imaginarium e Puket — para a empresa Fan Store Entretenimento (BandUP!).A decisão foi proferida pela juíza Caroline Rossy Bra ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Justiça italiana reafirma extradição de Carla Zambelli em novo processo ligado ao STF]]></title>
			<link><![CDATA[http:///justica-italiana-reafirma-extradicao-de-carla-zambelli-em-novo-processo-ligado-ao-stf]]></link>
			<description><![CDATA[A Justiça da Itália voltou a se posicionar a favor da extradição da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) ao Brasil. A nova decisão refere-se ao processo em que ela foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por porte ilegal de arma de fogo e con ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Entre crenças e pós-verdades]]></title>
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			<description><![CDATA[Artigo científico de pesquisador nacional,  recém-publicado em revista científica internacional, explora crise epistêmica da Corte Constitucional brasileiraA International Journal of Development Research (IJDR) acaba de publicar o artigo “Guardian in ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Nancy Andrighi recebe homenagem da Defensoria Pública do Ceará com lançamento de e-book]]></title>
			<link><![CDATA[http:///nancy-andrighi-recebe-homenagem-da-defensoria-publica-do-ceara-com-lancamento-de-e-book]]></link>
			<description><![CDATA[Integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 1999, a ministra Nancy Andrighi foi homenageada pela Defensoria Pública do Ceará (DPCE) durante a celebração dos 29 anos do órgão, nesta sexta-feira (17), em Fortaleza. Na ocasião, a ministra – c ...]]></description>
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			<title><![CDATA[PF deflagra nova fase da Operação Compliance Zero e cumpre mandados no DF e em São Paulo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///pf-deflagra-nova-fase-da-operacao-compliance-zero-e-cumpre-mandados-no-df-e-em-sao-paulo]]></link>
			<description><![CDATA[A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (16), a quarta fase da Operação Compliance Zero, com o objetivo de aprofundar investigações sobre um suposto esquema de lavagem de dinheiro voltado ao pagamento de vantagens indevidas a agentes ...]]></description>
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			<title><![CDATA[STF afasta estabilidade baseada em norma coletiva expirada e reforça vedação à ultratividade]]></title>
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			<description><![CDATA[O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação constitucional para cassar decisões da Justiça do Trabalho que haviam determinado a reintegração de um empregado com base em cláusula de convenção coletiva já v ...]]></description>
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			<title><![CDATA[OpenAI propõe redução da jornada de trabalho e distribuição dos ganhos da IA à população]]></title>
			<link><![CDATA[http:///openai-propoe-reducao-da-jornada-de-trabalho-e-distribuicao-dos-ganhos-da-ia-a-populacao]]></link>
			<description><![CDATA[Um relatório pulgado pela OpenAI, responsável pelo desenvolvimento do ChatGPT, defende que os avanços da inteligência artificial sejam direcionados não apenas ao aumento de lucros, mas também à promoção do bem-estar social.O documento, intitulado “Po ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril]]></title>
			<link><![CDATA[http:///tribunal-nao-tera-expediente-nos-dias-20-e-21-de-abril]]></link>
			<description><![CDATA[Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 20 e 21), em razão de ponto facultativo e ]]></description>
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			<title><![CDATA[Repetitivo discute retroatividade de pensão por morte e auxílio-reclusão para menores de 16 anos]]></title>
			<link><![CDATA[http:///repetitivo-discute-retroatividade-de-pensao-por-morte-e-auxilio-reclusao-para-menores-de-16-anos]]></link>
			<description><![CDATA[A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.256.869 e 2.240.220, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada como ]]></description>
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			<title><![CDATA[Intimação do devedor é obrigatória quando o cumprimento provisório de sentença se torna definitivo]]></title>
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			<description><![CDATA[A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o executado deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação, quando o cumprimento provisório de sentença se convola em cumprimento definitivo, conforme ]]></description>
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			<title><![CDATA[Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta Turma]]></title>
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			<description><![CDATA[A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de indenização por danos morais contra um laboratório de análises clínicas que realizou exame de gravidez em adolescente de 13 anos sem a presença de um responsável legal.A ação de r ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes]]></title>
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			<description><![CDATA[Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.201 dos recursos repetitivos, julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O colegiado fixou teses sobre a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///radio-decidendi-analisa-repetitivo-sobre-multa-em-agravo-interno-e-respeito-a-precedentes]]></guid>
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