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		<title>Eduardo Fernandes - Advogados Associados - Notícias</title>
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			<title><![CDATA[Dono de cachorro que atacou criança deverá pagar indenização por danos morais, estéticos e materiais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///dono-de-cachorro-que-atacou-crianca-devera-pagar-indenizacao-por-danos-morais-esteticos-e-materiais]]></link>
			<description><![CDATA[Uma criança que foi atacada por um cachorro deverá ser indenizada por danos morais, estéticos e materiais. O juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva condenou os proprietários do imóvel que o animal habitava e o dono do cachorro a pagar R$ 100 mil  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição do IR pago indevidamente]]></title>
			<link><![CDATA[http:///espolio-e-herdeiros-de-aposentado-com-doenca-grave-podem-pedir-restituicao-do-ir-pago-indevidamente]]></link>
			<description><![CDATA[​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grav ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///espolio-e-herdeiros-de-aposentado-com-doenca-grave-podem-pedir-restituicao-do-ir-pago-indevidamente]]></guid>
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			<title><![CDATA[Exposição de fotos de Araquém Alcântara no STJ fica aberta para visitação pública até 31 de agosto]]></title>
			<link><![CDATA[http:///exposicao-de-fotos-de-araquem-alcantara-no-stj-fica-aberta-para-visitacao-publica-ate-31-de-agosto]]></link>
			<description><![CDATA[​A exposição O Brasil de Araquém Alcântara estará aberta para visitação pública até o dia 31 de agosto, de segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A mostra reúne regis ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Espólio e herdeiros podem pedir devolução de Imposto de Renda indevido, decide STJ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///espolio-e-herdeiros-podem-pedir-devolucao-de-imposto-de-renda-indevido-decide-stj]]></link>
			<description><![CDATA[A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio e os herdeiros possuem legitimidade para buscar judicialmente a restituição de valores de Imposto de Renda recolhidos indevidamente por contribuinte aposentado acometido por  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Primeira Turma revoga liminar que mantinha a Suzano na operação das linhas da Itapemirim]]></title>
			<link><![CDATA[http:///primeira-turma-revoga-liminar-que-mantinha-a-suzano-na-operacao-das-linhas-da-itapemirim]]></link>
			<description><![CDATA[​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou a liminar que havia suspendido os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre o arrendamento das linhas interestaduais operadas pela massa falida do Grupo Itapemi ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///primeira-turma-revoga-liminar-que-mantinha-a-suzano-na-operacao-das-linhas-da-itapemirim]]></guid>
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			<title><![CDATA[Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados começa nesta quarta-feira (17)]]></title>
			<link><![CDATA[http:///encontro-nacional-sobre-precedentes-qualificados-comeca-nesta-quarta-feira-17]]></link>
			<description><![CDATA[O VIII Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados – Diálogos para Integração, que será aberto nesta quarta-feira (17), em Brasília, vai reunir magistrados, servidores do Judiciário, pesquisadores e outros especialistas em um grande debate sobre ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///encontro-nacional-sobre-precedentes-qualificados-comeca-nesta-quarta-feira-17]]></guid>
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			<title><![CDATA[OAB aprova criação de ferramenta para detectar vulnerabilidades de IA em documentos processuais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///oab-aprova-criacao-de-ferramenta-para-detectar-vulnerabilidades-de-ia-em-documentos-processuais]]></link>
			<description><![CDATA[A proteção da advocacia diante dos novos riscos associados ao uso da inteligência artificial no ambiente jurídico esteve entre os principais temas debatidos durante reunião do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do  ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///oab-aprova-criacao-de-ferramenta-para-detectar-vulnerabilidades-de-ia-em-documentos-processuais]]></guid>
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			<title><![CDATA[Espaço Cultural STJ lança obra coletiva sobre o filtro de relevância do recurso especial]]></title>
			<link><![CDATA[http:///espaco-cultural-stj-lanca-obra-coletiva-sobre-o-filtro-de-relevancia-do-recurso-especial]]></link>
			<description><![CDATA[As perspectivas e o impacto da implementação do filtro do recurso especial criado pela Emenda Constitucional 125/2022 são alguns dos temas do livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenári]]></description>
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			<title><![CDATA[Citação de empresa estrangeira requer demonstração efetiva de representação no Brasil, decide STJ]]></title>
			<link><![CDATA[http:///citacao-de-empresa-estrangeira-requer-demonstracao-efetiva-de-representacao-no-brasil-decide-stj]]></link>
			<description><![CDATA[A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a citação de empresa estrangeira não pode ser realizada por intermédio de companhia brasileira apenas com base em presunções de vínculo comercial, societário ou integração em grupo econ ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///citacao-de-empresa-estrangeira-requer-demonstracao-efetiva-de-representacao-no-brasil-decide-stj]]></guid>
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			<title><![CDATA[Redes sociais lideram acesso à informação e ampliam debate sobre regulação digital]]></title>
			<link><![CDATA[http:///redes-sociais-lideram-acesso-a-informacao-e-ampliam-debate-sobre-regulacao-digital]]></link>
			<description><![CDATA[As redes sociais e plataformas de vídeo passaram a ocupar, em 2026, o posto de principal fonte de informação para o público global, ultrapassando pela primeira vez os veículos de comunicação tradicionais. A conclusão é de um estudo pulgado nesta terç ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///redes-sociais-lideram-acesso-a-informacao-e-ampliam-debate-sobre-regulacao-digital]]></guid>
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				<item>
			<title><![CDATA[TST reconhece dano moral por divulgação de ranking de produtividade entre empregados]]></title>
			<link><![CDATA[http:///tst-reconhece-dano-moral-por-divulgacao-de-ranking-de-produtividade-entre-empregados]]></link>
			<description><![CDATA[A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Itaú Unibanco S.A. e a Fundação Saúde Itaú ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-gerente de negócios que alegou ter sido constrangida pela pulgação de rankings de produti ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///tst-reconhece-dano-moral-por-divulgacao-de-ranking-de-produtividade-entre-empregados]]></guid>
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			<title><![CDATA[STJ mantém ações penais contra engenheiros da Vale e TÜV SÜD por rompimento da barragem em Brumadinho]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-mantem-acoes-penais-contra-engenheiros-da-vale-e-tuv-sud-por-rompimento-da-barragem-em-brumadinho]]></link>
			<description><![CDATA[Em julgamento concluído nesta terça-feira (16), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os pedidos apresentados por engenheiros da Vale e da TÜV SÜD para trancar as ações penais relacionadas ao rompimento da bar ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///stj-mantem-acoes-penais-contra-engenheiros-da-vale-e-tuv-sud-por-rompimento-da-barragem-em-brumadinho]]></guid>
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			<title><![CDATA[Obra coletiva sobre filtro de relevância no STJ será lançada nesta terça-feira (16)]]></title>
			<link><![CDATA[http:///obra-coletiva-sobre-filtro-de-relevancia-no-stj-sera-lancada-nesta-terca-feira-16]]></link>
			<description><![CDATA[​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (16), o lançamento do livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenários e Desafios. O evento será realizado das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifíci ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///obra-coletiva-sobre-filtro-de-relevancia-no-stj-sera-lancada-nesta-terca-feira-16]]></guid>
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			<title><![CDATA[STJ Notícias apresenta decisão que anulou empréstimo contratado por analfabeto]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-noticias-apresenta-decisao-que-anulou-emprestimo-contratado-por-analfabeto]]></link>
			<description><![CDATA[​O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os principais destaques, a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que invalidou um empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico. Ao analisar o caso, os mini ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///stj-noticias-apresenta-decisao-que-anulou-emprestimo-contratado-por-analfabeto]]></guid>
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			<title><![CDATA[Primeiro dia do 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual tem 31 enunciados aprovados]]></title>
			<link><![CDATA[http:///primeiro-dia-do-2o-congresso-stj-da-primeira-instancia-federal-e-estadual-tem-31-enunciados-aprovados]]></link>
			<description><![CDATA[Os participantes do 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual aprovaram 31 enunciados durante os trabalhos do primeiro dia do evento, que acontece no Superior Tribunal de Justiça. Inaugurado na manhã desta segunda-feira (15) e com uma ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///primeiro-dia-do-2o-congresso-stj-da-primeira-instancia-federal-e-estadual-tem-31-enunciados-aprovados]]></guid>
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			<title><![CDATA[Brasil contra o Crime Organizado completa primeiro mês com milhares de prisões]]></title>
			<link><![CDATA[http:///brasil-contra-o-crime-organizado-completa-primeiro-mes-com-milhares-de-prisoes]]></link>
			<description><![CDATA[O Programa Brasil Contra o Crime Organizado, lançado pelo Governo Federal em maio deste ano, apresentou os primeiros resultados após 30 dias de execução. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), tem como princip ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Página de Repetitivos destaca aumento de pena por homicídio quando vítima deixa filhos menores]]></title>
			<link><![CDATA[http:///pagina-de-repetitivos-destaca-aumento-de-pena-por-homicidio-quando-vitima-deixa-filhos-menores]]></link>
			<description><![CDATA[​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.195.921, classificado no ramo do direito p]]></description>
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			<title><![CDATA[Citação de empresa estrangeira por meio de representante no Brasil exige prova da representação]]></title>
			<link><![CDATA[http:///citacao-de-empresa-estrangeira-por-meio-de-representante-no-brasil-exige-prova-da-representacao]]></link>
			<description><![CDATA[A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglo ...]]></description>
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			<title><![CDATA[STJ abre 2º Congresso da Primeira Instância Federal e Estadual e reforça importância do diálogo com tribunais brasileiros]]></title>
			<link><![CDATA[http:///stj-abre-2o-congresso-da-primeira-instancia-federal-e-estadual-e-reforca-importancia-do-dialogo-com-tribunais-brasileiros]]></link>
			<description><![CDATA[​Com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e a cooperação com os seis Tribunais Regionais Federais e os 27 Tribunais de Justiça brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta segunda-feira (15), o 2º Congresso STJ da Prim ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Publicidade em transmissões da Copa reacende debate sobre atenção do consumidor]]></title>
			<link><![CDATA[http:///publicidade-em-transmissoes-da-copa-reacende-debate-sobre-atencao-do-consumidor]]></link>
			<description><![CDATA[A decisão da Fifa de não punir a Fox por uma falha na volta de um intervalo comercial durante a abertura da Copa do Mundo de 2026 trouxe para o centro do debate um tema que vai além da transmissão esportiva: a relação entre publicidade, regra contrat ...]]></description>
			<guid><![CDATA[http:///publicidade-em-transmissoes-da-copa-reacende-debate-sobre-atencao-do-consumidor]]></guid>
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			<title><![CDATA[CNJ recomenda medidas para proteger sistemas judiciais contra manipulação de inteligência artificial]]></title>
			<link><![CDATA[http:///cnj-recomenda-medidas-para-proteger-sistemas-judiciais-contra-manipulacao-de-inteligencia-artificial]]></link>
			<description><![CDATA[O Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário (CNIAJ), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou em 27 de maio a Manifestação Técnica CNIAJ nº 1/2026, documento que estabelece diretrizes para prevenir ataques conhecidos co ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Fraudes com inteligência artificial desafiam tribunais e acendem alerta no Judiciário]]></title>
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			<description><![CDATA[A crescente adoção da inteligência artificial pelo sistema de Justiça brasileiro tem ampliado a eficiência na análise de processos, mas também criado novos desafios relacionados à segurança, à ética e à confiabilidade das decisões judiciais. Casos re ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Justiça condena big techs e empresas de games por falhas na proteção de crianças]]></title>
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			<description><![CDATA[A Justiça do Distrito Federal condenou grandes empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos eletrônicos por falhas na proteção de crianças e adolescentes diante da utilização de loot boxes — mecanismos de recompensa aleatória presentes em persos ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Revisitando a Crise do Setor Aéreo]]></title>
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			<description><![CDATA[Carlos Henrique AbrãoAs companhias aéreas nacionais abraçaram o modelo de recuperação previsto na legislação norte-americana e conseguiram impulsionar seus respectivos objetivos de evitar a perda de aeronaves, de clientela e de passageiros, mantendo  ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Com a palavra, o réu: precedentes do STJ sobre os efeitos da confissão no processo penal]]></title>
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			<description><![CDATA[Durante séculos, a confissão foi considerada a "rainha das provas" no processo penal – expressão que refletia a crença de que admissão da culpa pelo acusado era a prova mais segura da prática do crime. A consolidação das garantias constitucionais, po ...]]></description>
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			<title><![CDATA[STJ manifesta pesar pela morte do juiz Antonio Evangelista de Souza Netto]]></title>
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			<description><![CDATA[​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifesta pesar pela morte do juiz de direito Antonio Evangelista de Souza Netto, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Antonio Netto tinha 45 anos e era o diretor do fórum da comarca de Francisco Beltrão, int ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Réu é considerado indefeso após advogado aderir à acusação durante audiência em Florianópolis]]></title>
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			<description><![CDATA[Uma audiência criminal realizada na 3ª Vara Criminal de Florianópolis resultou na declaração de indefesa de um réu acusado de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A medida foi adotada após o advogado responsável pelo caso manifestar conc ...]]></description>
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			<title><![CDATA[Mendonça e Dino divergem no STF sobre impactos da responsabilização de plataformas digitais]]></title>
			<link><![CDATA[http:///mendonca-e-dino-divergem-no-stf-sobre-impactos-da-responsabilizacao-de-plataformas-digitais]]></link>
			<description><![CDATA[Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Flávio Dino protagonizaram um debate durante a sessão desta quinta-feira (11) sobre os efeitos da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários.A d ...]]></description>
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			<title><![CDATA[STJ valida conversão de obrigação de custear tratamento em indenização por falha do Estado]]></title>
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			<description><![CDATA[A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a conversão de uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, em casos de falha do poder público na prestação de tratamento de saúde, não configura julgame ...]]></description>
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			<title><![CDATA[O Poder Executivo, o STF e a Lei nº 13.260/2016: a Tensão Argumentativa quanto à natureza política do terrorismo]]></title>
			<link><![CDATA[http:///o-poder-executivo-o-stf-e-a-lei-no-132602016-a-tensao-argumentativa-quanto-a-natureza-politica-do-terrorismo]]></link>
			<description><![CDATA[Clarita Costa MaiaHá uma tensão evidente argumentativa entre a posição adotada pelo Poder Executivo brasileiro diante da designação norte-americana do PCC e do CV como organizações terroristas estrangeiras, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa ...]]></description>
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