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CNJ proíbe cobrança por inclusão do CPF em segunda via de certidões civis

Os cartórios de registro civil em todo o país estão impedidos de cobrar qualquer taxa para a inclusão do CPF na emissão de segunda via de certidões. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 6ª Sessão O ... Continuar lendo
30/04/2026 (00:00)
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