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Crime da 113 Sul: Sexta Turma mantém anulação do júri que condenou Adriana Villela

Em julgamento virtual concluído nesta quinta-feira (19), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do júri que condenou a arquiteta Adriana Villela no caso conhecido como Crime da 113 Sul. No início de setembro do ano passado, o colegiado decidiu anular toda a ação penal desde a fase de instrução, incluindo a sentença de pronúncia.  À época, apesar da anulação do júri, o colegiado estabeleceu que as provas já produzidas no processo poderiam ser confirmadas pelo juízo de primeiro grau, inclusive aquelas derivadas do inquérito policial. Na sessão virtual, os ministros analisaram embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que buscava o restabelecimento do júri condenatório e a execução imediata da pena de prisão. O julgamento terminou com empate entre os ministros votantes (2x2) – a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas registrou impedimento. Como consequência, prevaleceu a decisão mais favorável à ré. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, votou pelo acolhimento dos embargos de declaração do MPDFT apenas para esclarecimentos sobre o julgamento realizado em 2025, porém, sem efeitos modificativos. Leia também:  Sexta Turma anula condenação de Adriana Villela e reabre fase de provas sobre o Crime da 113 SulNos termos do artigo 615, parágrafo 1º, do CPP e do artigo 41-A, parágrafo único, da Lei 8.038/1990, havendo empate no julgamento em matéria penal ou processual penal nos órgãos colegiados, prevalece a posição mais favorável à pessoa imputada, mesmo que o total de votos não tenha sido computado por motivos como impedimento, suspeição ou ausência de magistrado. Relator: MPDFT usou embargos para rediscutir ##mérito## da anulação do júriPor meio dos embargos de declaração, o MPDFT alegou, entre outros pontos, que não seria possível reanalisar a sentença de pronúncia após o júri, e que a Sexta Turma teria usurpado competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao anular persas etapas da ação penal. Em seu voto, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou como "nítida" a intenção do Ministério Público de utilizar os embargos para rediscutir o mérito do acórdão da Sexta Turma, prática que não é admitida pelo STJ.​​​​​​​​​Ministro Sebastião Reis Júnior aceitou embargos do MPDFT apenas para esclarecer julgamento de 2025, sem modificação de mérito.​O magistrado também citou decisões do tribunal nas quais, diante da gravidade das nulidades identificadas, houve a superação da superveniência de julgamento pelo tribunal do júri e a anulação da ação penal desde a decisão de pronúncia (por exemplo o REsp 2.163.701).Sebastião Reis Júnior destacou que o acórdão da Sexta Turma mencionou, com base em trechos transcritos dos autos, que a defesa da arquiteta teve acesso às mídias dos depoimentos que embasaram a condenação apenas no sétimo dia de julgamento pelo júri. A posição do colegiado, realçou, foi no sentido de que a nulidade não ficou restrita ao julgamento popular, perdurando durante toda a primeira fase da ação penal."Diferente do que quer fazer crer o embargante, não se trata de nulidade da sessão de julgamento do Júri, tampouco de reconhecimento do vício com base apenas em alegações defensivas, mas na constatação do que consta do próprio acórdão que reconhece ter a defesa tido acesso às mídias dos depoimentos-chave somente durante o julgamento em plenário, em total ofensa à paridade de armas", resumiu. O voto do ministro Sebastião Reis Júnior de acolhimento dos embargos sem efeitos modificativos foi acompanhado pelo ministro Carlos Pires Brandão. Os ministros Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz pergiram, votando pelo acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecimento da condenação. Crime contra três pessoas aconteceu na quadra 113 Sul, em BrasíliaO caso ficou conhecido como Crime da 113 Sul, em referência à quadra residencial de Brasília onde moravam os pais de Adriana, o advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela e Maria Carvalho Villela.Em 2009, a arquiteta foi condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, Francisca Nascimento da Silva. Ao anular o júri por maioria de votos, a Sexta Turma considerou que a arquiteta foi prejudicada porque os depoimentos dos corréus Leonardo Campos Alves, Paulo Cardoso Santana e Francisco Mairlon Barros Aguiar – que a teriam indicado como mandante do crime – só foram disponibilizados para a defesa no sétimo dia do julgamento no tribunal do júri. Leia também:  Sexta Turma anula condenação e manda soltar acusado de envolvimento no Crime da 113 Sul
19/11/2026 (00:00)
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