Consulte o processo

Notícias Atualizadas

Newsletter

Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet

A Lei 15.487/2026 aumentou as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo condutas praticadas no ambiente digital e aquelas realizadas com o uso de inteligência artificial (IA).Sancionada sem vetos pela P ... Continuar lendo
10/08/2026 (00:00)
Visitas no site:  165610
© 2026 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.